O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (23) a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC), que estabelece diretrizes gerais para o funcionamento da corporação no Brasil. No entanto, o chefe do Executivo vetou uma série de artigos que previam benefícios para os agentes, como aposentadoria integral, pagamento de indenizações e licenças.
A lei, que teve origem em uma proposta de 2007 e foi aprovada pelo Congresso Nacional em outubro, unifica as regras para a Polícia Civil nos estados, com direitos, deveres e garantias dos agentes de segurança. Entre os principais pontos estão a garantia de porte de arma, prisão especial, estabilidade após três anos de contrato e pagamento de pensão para dependentes em casos como morte em razão da função policial.
Os vetos de Lula foram motivados, segundo o Palácio do Planalto, por “razões de ordem fiscal”. O governo argumentou que a concessão de aposentadoria integral e de indenizações por insalubridade e periculosidade representaria um aumento significativo nos gastos públicos.
O veto à licença-gestante, à licença-maternidade e à licença-paternidade foi motivado por “razões de ordem jurídica”. O governo argumentou que esses benefícios já estão previstos em outras leis, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Os vetos de Lula foram criticados por entidades representativas da Polícia Civil. O Sindicato dos Policiais Civis do Estado de São Paulo (Sinpol-SP) afirmou que os vetos “retirarão direitos já conquistados” pelos agentes de segurança.
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) também manifestou “profundo descontentamento” com os vetos. A entidade disse que os vetos “prejudicam a valorização e a profissionalização da Polícia Civil”.
É possível que os vetos de Lula sejam derrubados pelo Congresso Nacional. Para isso, é necessária a aprovação de dois terços dos votos dos deputados e senadores.